Licitação é o procedimento
administrativo mediante o qual a administração pública seleciona a
proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse.
A licitação desenvolve-se por meio de uma sucessão ordenada de atos que
vinculam a Administração e os licitantes, permitindo iguais oportunidades
e favorecendo a eficiência e a moralidade nos negócios administrativos.
As finalidades da licitação são a obtenção do contrato mais vantajoso para
a Administração e a proteção dos direitos dos possíveis futuros
contratados. Com tal fim, é o procedimento licitatório sujeito a
princípios que condicionam e legitimam seus resultados seletivos.
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