PREFEITURA PROMOVE ANISTIA DE JUROS E MULTAS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS

Se você tem créditos tributários inscritos na dívida ativa do município de Poço Fundo e quer efetuar o pagamento, eis aí uma grande oportunidade. A Prefeitura Municipal comunica que está em vigor a Lei Complementar 129, de 20 de fevereiro de 2019, que garante ao cidadão a anistia para "juros e a multa referente a créditos tributários inscritos na dívida ativa, para pagamento à vista ou parcelado em até seis vezes". 

A Lei (veja abaixo), estabelece um prazo de 90 dias a partir de sua publicação para que os interessados procurem a Secretaria de Fazenda para resolver suas pendências com estes benefícios. Este prazo pode ser prorrogado, se necessário, por meio de decreto.